Em vigor desde · versão 2026-10-16-r1
Estes termos explicam como usar o Tô Facin, o que está incluído no serviço e como funcionam a assinatura e o cancelamento. Eles valem para o aplicativo no iPhone e no Android; onde a loja muda a regra (cobrança, cancelamento, reembolso), o texto diz qual é qual. Ao instalar e usar o aplicativo, você concorda com estas condições.
1. Para que serve o Tô Facin
O Tô Facin é uma ferramenta de organização pessoal: guarda documentos e contas, calcula prazos a partir de uma base de regras públicas brasileiras e envia lembretes. Ele ajuda você a lembrar e a agir na hora certa.
2. Como usar as informações e a leitura de documentos
O conteúdo do aplicativo e deste site é informativo. Não é consultoria jurídica, contábil, fiscal ou financeira, e não substitui o profissional habilitado nem o órgão oficial. Antes de pagar, declarar ou tomar decisão com efeito legal, confirme na fonte oficial indicada em cada tela e em cada página.
A leitura de documento depende do nosso servidor. Foto, PDF, o anexo que chega pelo seu endereço de e-mail e o anexo trazido pela busca no seu e-mail são lidos por inteligência artificial, e só por ela: sem conexão com o servidor, o aplicativo avisa que não conseguiu ler e não oferece um palpite no lugar. Não há como desligar essa leitura — para cadastrar sem enviar nada, preencha à mão. XML de nota fiscal é a exceção quando o aplicativo reconhece o formato: aí ele é lido dentro do próprio aparelho, porque nele os campos já vêm escritos. Layout que o aplicativo não reconhece segue a regra geral.
Para documentos com dados pessoais sensíveis, use Preencher à mão, sem enviar o arquivo à leitura, ao endereço de entrada ou ao suporte. Essa orientação também vale para documentos de saúde e de menores que contenham dados sensíveis. O aceite destes termos não é consentimento específico para esse envio. Quem não quer que o assunto, o remetente, o nome dos arquivos e o início do corpo dos e-mails com anexo passem pela triagem do item 6A deve deixar a busca no seu e-mail desligada.
A leitura por inteligência artificial pode errar tipo, data ou valor. Ao cadastrar um item, o aplicativo mostra o que entendeu para você confirmar ou corrigir antes de salvar: a conferência é sua. Há dois casos em que ele age sem tela de confirmação. O primeiro é quando reconhece uma nota fiscal emitida por você e a soma às suas notas guardadas do MEI. Essa nota aparece em “Notas emitidas”, dentro do item do DAS do MEI, com data, valor e cliente, e você pode tirá-la de lá quando ela não for sua. O segundo é o documento que chega por e-mail, pelo endereço de entrada ou pela busca no seu e-mail: o aplicativo lê sozinho, lança em Vencimentos o que for seu ou conta da sua casa e marca o item como chegado por e-mail, para você conferir ou desfazer. Em nenhuma hipótese o aplicativo paga, declara ou envia algo em seu nome.
A soma das notas do MEI não é declaração. Quando você guarda notas fiscais que emitiu, o aplicativo soma o valor delas e compara com o teto anual do MEI. Esse total é apenas o das notas que chegaram até ele: venda sem nota, nota emitida em portal e não guardada aqui, e nota que a leitura não reconheceu ficam de fora — e a mesma nota, chegando em dois formatos, pode ser contada duas vezes. Apure o faturamento nos seus registros de receita e com orientação contábil. Pelo mesmo motivo, o aviso de que as notas guardadas já passam do teto é um alerta para você conferir, e não apuração de desenquadramento nem cálculo de tributo. A separação entre lucro isento e tributável mostrada no imposto de renda segue a mesma regra: é estimativa a partir de percentuais publicados, para conferência com quem entende.
3. De onde vêm as regras, e por que elas mudam
A base tem uma data de referência. Ela reúne informações públicas, com fontes e observações conforme cada regra. O aplicativo mostra a versão na aba Mais › Ajustes › Versão das regras (nas versões anteriores, Mais › Avançado). Uma informação pode ter mudado desde a consulta, e uma projeção para um exercício futuro pode ser apenas estimativa. Atualizamos a base periodicamente, sem garantir acompanhamento em tempo real de todos os órgãos.
Calendários de IPVA, prazos de IPTU, taxas, exigências de visto e de vacina mudam — às vezes no meio do ano e sem aviso. Fazemos o possível para manter a base atualizada e citamos a fonte de cada regra, mas não garantimos que toda informação esteja correta e vigente a todo momento. A responsabilidade por pagar em dia e por cumprir as obrigações continua sendo sua.
O aplicativo é uma ferramenta de apoio: ele lembra e informa, mas quem paga, declara e cumpre prazo é você. Por isso não garantimos resultado — nem que uma notificação chegue, já que a entrega depende do seu aparelho, das suas configurações e da rede. Recomendamos conferir os prazos importantes na fonte oficial indicada em cada tela. Nossa responsabilidade em caso de defeito do serviço é a prevista no Código de Defesa do Consumidor, que nada nesta página afasta ou limita.
4. Cuidados ao usar o serviço
O aplicativo organiza informações e lembretes. Para usá-lo, considere estes limites:
- a base pode conter informação desatualizada, incompleta ou incorreta, e a leitura automática pode errar. Confira valores e prazos antes de agir;
- a entrega de notificações depende do aparelho, das permissões, do modo de concentração, da bateria e da rede;
- serviços de terceiros podem ficar indisponíveis ou recusar uma solicitação, entre eles a App Store, o iCloud, o Google Play, o seu provedor de e-mail, o provedor de inteligência artificial e os sites dos órgãos públicos;
- um e-mail encaminhado pode não chegar ou não ser guardado — por bloqueio no caminho, por passar do limite diário, por anexo grande demais ou porque a mensagem venceu antes de o aparelho buscá-la; o aplicativo avisa quando sabe, e o e-mail original continua na sua caixa;
- a busca no seu e-mail depende do seu provedor, que pode recusar a conexão, desativar a senha de app ou limitar o acesso; a triagem e a leitura por inteligência artificial podem errar, deixando passar um documento ou lançando o que não devia. Confira o que o aplicativo lançou e desfaça ou edite o que estiver errado;
- os totais das notas guardadas podem ser diferentes do seu faturamento real; confira seus registros antes de declarar ou avaliar o enquadramento do MEI;
- o acompanhamento de processo judicial não substitui o seu advogado nem a intimação oficial, e o aplicativo não conta prazo processual;
- as decisões e os atos perante bancos, órgãos públicos e outros serviços são realizados por você;
- troca, defeito ou perda do aparelho podem causar perda de dados. Mantenha uma cópia de segurança e confira os arquivos exportados.
Esses cuidados não afastam nem limitam os seus direitos ou a nossa responsabilidade por vícios e defeitos do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor e as demais leis aplicáveis.
5. Sua conta e seus dados
Você não precisa criar uma conta para organizar seus itens. A lista fica no aparelho; leitura na nuvem, e-mail, busca no seu e-mail e cópias de anexos seguem as condições de cada recurso. No iPhone, os itens entram na cópia de segurança do aparelho; mantenha-a ligada. No Android, o aplicativo não entra na cópia de segurança do Google nem na transferência entre aparelhos: trocar ou perder o celular faz perder os itens. Ligue a cópia dos anexos para uma pasta sua e exporte o que for importante. O tratamento de dados está descrito na política de privacidade, que faz parte destes termos.
6. Endereço de entrada por e-mail
No plano Completo e no mês de teste, o aplicativo cria, se você pedir, um endereço de e-mail só seu no nosso domínio, para receber o que você encaminhar. Ele serve para receber documentos seus e das suas empresas, e contas da sua casa: boletos, notas fiscais, apólices e comprovantes. O nosso servidor guarda cada mensagem até o seu aparelho buscá-la e confirmar que gravou, e a apaga nessa confirmação; o que ficar para trás é apagado 72 horas depois da última busca, e nada é mantido por mais de 30 dias depois de chegar. Há um limite diário de mensagens por endereço e um tamanho máximo por anexo; o que passa disso não é guardado, e o aplicativo avisa. O que chega por esse caminho é lido sozinho e, quando é seu ou da casa, lançado em Vencimentos com a marca de que chegou por e-mail, para você conferir ou desfazer. Você pode apagar o endereço a qualquer momento, e com ele o que ainda estava guardado. O endereço não é segredo — ele aparece em toda mensagem que você encaminha —, e mensagem de terceiros mandada a ele fica sujeita aos mesmos limites e à mesma leitura: o que não é seu nem da sua casa não vira item. Sem assinatura ativa, o aplicativo deixa de buscar; o que chegar ao endereço nesse meio-tempo vence e é apagado sem entrar no aplicativo. O tratamento de dados desse caminho está descrito no item 4 da política de privacidade.
6A. Buscar no meu e-mail
No plano Completo, inclusive no mês grátis, e por enquanto só no iPhone, você pode pedir que o aplicativo procure, na sua caixa de e-mail, anexos que pareçam documentos seus (boletos, notas, contas). Para isso você cria uma senha de app na conta do seu provedor e a cola no aplicativo, que a guarda só no seu iPhone. O aparelho consulta a caixa apenas para ler: não marca como lido, não move, não apaga e não envia mensagens. Do assunto, do remetente, dos destinatários, do nome dos arquivos e de um trecho de até 600 caracteres do início do corpo de cada e-mail com anexo, uma triagem por inteligência artificial decide o que parece documento; só esses anexos são baixados e lidos sozinhos, e o que for seu ou da casa é lançado em Vencimentos, para você conferir ou desfazer.
Você é responsável pela conta de e-mail e pela senha de app: guarde-a como guarda uma senha e apague-a no provedor se não quiser mais a busca. Parar a busca no aplicativo apaga a senha do aparelho. Sem assinatura ativa, a busca para. O tratamento de dados está no item 4A da política de privacidade.
7. Uso aceitável e licença
Você se compromete a usar o aplicativo para fins pessoais e lícitos, com documentos seus, das suas empresas e contas da sua casa, e a não tentar burlar limites do plano ou sobrecarregar nossos serviços.
O Tô Facin é um programa de computador protegido pela Lei 9.609/98 (Lei de Software) e pela lei de direitos autorais. Ao instalar, você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o aplicativo nos seus aparelhos, nas condições da loja de onde ele veio. Sem autorização por escrito, você não pode copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair o código-fonte, criar obra derivada, vender, alugar, sublicenciar ou redistribuir o aplicativo ou parte dele. Isso não impede o que o art. 6º da Lei 9.609/98 permite, como a cópia de salvaguarda, nem os direitos que a lei assegura a você.
Também não é permitido acessar os serviços online do Tô Facin por versões modificadas do aplicativo, emuladores ou meios automatizados. Os serviços online, como a leitura de documentos, exigem que o aparelho passe na verificação de segurança da Apple ou do Google; em aparelhos que não passarem, esses serviços podem ficar indisponíveis, e o preenchimento à mão continua funcionando.
As partes de código aberto incluídas no aplicativo seguem as próprias licenças.
8. Assinatura e pagamento
O plano Completo custa R$ 14,90 por mês ou R$ 119,90 por ano, conforme a opção escolhida, e pode oferecer 1 mês grátis para assinaturas elegíveis, como período de avaliação da loja. Quem decide se a sua conta é elegível é a loja, e o aplicativo só mostra o período grátis quando a loja o oferece.
A assinatura é vendida e cobrada pela loja do seu aparelho, com o meio de pagamento da sua conta nela:
- No iPhone, pela App Store, na conta Apple que você usa no aparelho. Nada é cobrado durante o mês de teste; a assinatura passa a ser cobrada automaticamente no fim dele e se renova automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do teste ou do período em curso.
- No Android, pelo Google Play, na conta Google que você usa no aparelho. Nada é cobrado durante o mês de teste; a assinatura passa a ser cobrada automaticamente no fim dele e se renova automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, salvo cancelamento antes do fim do teste ou do período em curso.
Nós não recebemos o número do seu cartão nem os seus dados de pagamento. Preços podem mudar; mudanças são comunicadas antes de valer.
Aceite registrado. Antes de assinar, o aplicativo pede que você marque o aceite destes termos e da política de privacidade, e só então libera a escolha do plano. Ele guarda no seu aparelho a data em que você aceitou, a data de vigência do texto aceito e a versão do aplicativo. Quando o texto muda, o aceite é pedido outra vez.
Sem assinar, o aplicativo continua gratuito, com limite de 2 itens ativos, sem o endereço de entrada por e-mail e sem a busca no seu e-mail.
9. Cancelamento e reembolso
O acesso pago continua até o fim do período já pago; não há cobrança depois disso. Ao cancelar, os seus dados continuam no aparelho, com as limitações do plano gratuito para novos cadastros.
- No iPhone: cancele nos Ajustes do iPhone › seu nome › Assinaturas, escolhendo Tô Facin › Cancelar assinatura. Pedidos de reembolso são feitos diretamente à Apple, em reportaproblem.apple.com: a compra é feita pela Apple, e nós não temos acesso ao pagamento nem conseguimos processar estorno por conta própria.
- No Android: cancele no Google Play › Pagamentos e assinaturas › Assinaturas, escolhendo Tô Facin › Cancelar assinatura — o aplicativo tem um atalho para essa tela. Pedidos de reembolso podem ser feitos ao Google, pelo Google Play, conforme as regras de reembolso dele. Como vendedores no Google Play, também podemos analisar pedidos de reembolso que você nos enviar por suporte@tofacin.app.
Estas regras não afastam os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.
10. Disponibilidade e alterações
Podemos alterar, suspender ou descontinuar recursos do aplicativo. Se algo essencial for descontinuado, avisaremos dentro do app com antecedência razoável. Estes termos podem ser atualizados; a data de vigência fica no topo desta página, junto da versão. Revisões no mesmo dia têm identificadores diferentes, usados também no registro de aceite do app. As versões anteriores continuam publicadas, para que cada aceite possa ser conferido contra o texto que estava no ar: versão 2026-10-14-r1, versão 2026-10-08-r1, versão 2026-09-24-r5, versão 2026-09-24-r4, versão 2026-09-23-r3, versão 2026-09-22-r2, versão 2026-09-22-r1, versão 2026-09-07-r1.
O que mudou na versão 2026-10-16-r1: os itens 2, 6, 6A, 7 e 8 passaram a dizer que o app é para os seus documentos, os das suas empresas e as contas da sua casa. O plano grátis deixou de contar pessoas.
O que mudou na versão 2026-10-14-r1: entrou o item 6A, sobre a busca no seu e-mail; os itens 2, 4, 5, 6 e 8 passaram a dizer que o documento que chega por e-mail é lido sozinho e lançado em Vencimentos, para você conferir ou desfazer. O tratamento de dados está no item 4A da política de privacidade. O item 7 passou a tratar da licença de uso e do que a Lei de Software permite. O item 7 passou a dizer que os serviços online exigem a verificação de segurança do aparelho e não aceitam versões modificadas, emuladores ou meios automatizados.
O que mudou na versão 2026-10-08-r1: nada no texto destes termos; a versão acompanha a da política de privacidade, que passou a dizer que os nomes e o parentesco das pessoas cadastradas vão junto com o documento enviado à leitura.
O que mudou na versão 2026-09-24-r5: nada no texto destes termos; a versão acompanha a da política de privacidade, que mudou no item 11 (eventos e rótulos novos das estatísticas).
O que mudou na versão 2026-09-24-r4: nada no texto destes termos; a versão acompanha a da política de privacidade, que mudou no item 11 (as estatísticas de uso vêm ligadas na instalação).
11. Lei aplicável
Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais controvérsias.